Código de Conduta

Mensagem do Executive Board

A confiança dos candidatos, colaboradores, clientes e acionistas na Multipessoal e nos seus serviços é o nosso bem mais precioso. Por isso, cabe-nos a todos, diariamente, estar à altura desta confiança através de um comportamento íntegro e honesto. Para tal, é necessário que todos conheçamos e implementemos os nossos processos, políticas internas e os requisitos legais em vigor.

O Código de Conduta da Multipessoal transmite linhas de orientação para um comportamento correto, fornecendo conselhos práticos e ajuda no trabalho diário. Num tempo de mudanças profundas, ter uma base de valores estável é imprescindível para assegurar um sucesso duradouro.

Por mais que as pessoas, as suas origens, tarefas ou responsabilidades possam ser diferentes, a forma como exercemos as nossas funções e levamos a cabo as nossas tarefas, o modo como tomamos decisões e lidamos com todos os Stakeholders é determinado pelo conjunto de valores comum à nossa organização.

Independentemente do nosso cargo na organização, a nossa postura e o nosso comportamento devem pautar sempre pelo cumprimento de boas práticas que permitam elevar a reputação da Multipessoal no sentido de garantirmos o nosso sucesso.

Enquanto membros do Executive Board da Multipessoal, estamos convictos de que o nosso Código de Conduta é uma ferramenta essencial para clarificar e comprometer toda a nossa organização, aumentando o sucesso do nosso Grupo.

Temos um pedido para si: familiarize-se com este documento. A partir dele, iremos trabalhar em conjunto para que a Multipessoal seja sinónimo não apenas de uma excelente experiência para o cliente, mas também cada vez mais como o parceiro de recursos humanos mais reconhecido e sempre  pela sua integridade e equidade.

CEO

António Eloy Valério

CFO

Margarida Brás

COO

André Ribeiro Pires

Introdução

Objetivo do Código de Conduta
O Código de Conduta é o instrumento no qual são definidas as linhas de orientação sobre a conduta a considerar no desenvolvimento dos nossos negócios, promovidos pela Multipessoal e pelos seus colaboradores. Ao cumprirmos o nosso Código de Conduta, defendemos a nossa missão e os nossos valores.

O Código de Conduta é a expressão do nosso compromisso empresarial em manter os mais elevados padrões éticos de desempenho, de garantia de qualidade dos nossos serviços e de  garantia do cumprimento rigoroso de todos os requisitos legais e de respeito pelas pessoas. Estes são fatores fundamentais para o crescimento sustentável da Multipessoal. A conformidade das nossas atividades com os nossos processos são revistos regularmente e adaptados para garantir o cumprimento deste objetivo.

A nossa marca e reputação são reconhecidos pela nossa história. A Multipessoal prosperou sempre com o foco numa cultura de profissionalismo, integridade e transparência, promovendo relações crescentes de confiança entre todas as partes, assim como uma maior divulgação e reconhecimento da cultura da Multipessoal.

O Código aplica-se a todos nós
O nosso Código de Conduta aplica-se a todos, colaboradores e Órgãos de Gestão da Multipessoal, independentemente do seu vínculo laboral e da posição hierárquica em que se encontra.

O Código de Conduta é apresentado a todos os colaboradores no decurso da formação de integração da Multipessoal e encontra-se divulgado digitalmente no portal da intranet da Multipessoal.

Por Multipessoal entende-se todas as empresas subsidiárias do Grupo.

Os nossos valores

Acreditamos que os nossos valores definem os nossos comportamentos. Eles definem a nossa cultura e o nosso compromisso com todos os que todos os dias interagem connosco.

Pessoas
A nossa prioridade é o valor de cada pessoa. Conhecemos a importância de todos e preocupamo-nos com o bem-estar de cada um. Sabemos que somos relevantes mas não somos iguais, por isso, procuramos sempre a solução que torna cada relação única.

Suporte
Estamos prontos quando somos precisos. Sabemos a importância da dedicação e do compromisso, reconhecemos o mérito, e temos conhecimento fundamentado na experiência. Estamos interligados e dependemos uns dos outros, só assim garantimos o sucesso de todos.

Inovação
Trabalhamos para responder às necessidades do futuro. Incentivados pela vontade de crescer somos curiosos em tudo o que fazemos. Pensamos no amanhã. Aquele de que faremos parte, e no qual todas as gerações podem prosperar.

Relacionamento com as partes interessadas

É política da Multipessoal promover um ambiente de trabalho no qual os colaboradores devem ser responsáveis e cooperativos, privilegiando o bom ambiente, o respeito e o bom trato pessoal com todos os colaboradores que os rodeiam. No seu relacionamento profissional, os colaboradores da Multipessoal devem promover a troca de informação, a cooperação e fomentar o espírito de equipa.

A Multipessoal promove um ambiente de trabalho positivo, potenciando a igualdade de oportunidades, de desenvolvimento pessoal e profissional, nomeadamente através do sistema de avaliação e gestão de desempenho e do fomento da formação profissional a todos os seus colaboradores. A Multipessoal respeita e promove o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal dos colaboradores.

A Multipessoal promove um ambiente em que todos se sintam incentivados a expressar as suas ideias e opiniões, prevalecendo uma comunicação aberta entre todos, com respeito e confiança mútuos.

A Multipessoal acredita que todos os colaboradores merecem uma liderança comprometida todos os dias, e que partilhem e demonstrem consistentemente os nossos valores: Pessoas, Suporte e Inovação, o que significa que, demonstram interesse genuíno pelas pessoas, escutam com atenção e promovem a partilha de ideias, incentivam as pessoas a tomar decisões e confiam, desenvolvem o potencial das pessoas, promovem a excelência na execução das suas tarefas, definem prioridades e parabenizam as pessoas pelo trabalho bem executado.

Periodicamente, a Multipessoal promove a consulta a colaboradores para apoiar a avaliação sobre necessidades e expetativas que visem a melhoria contínua da nossa atuação e que ajudem a melhorar o nível de compromisso dos nossos colaboradores.

A Multipessoal pauta por manter com os seus clientes uma relação de cordialidade, respeito, ética, eficiência e dedicação, fornecendo informações claras e precisas às suas solicitações. Assegura a igualdade de tratamento de todos os seus clientes, prestando os serviços de modo a satisfazer as necessidades dos clientes e cumprindo as condições acordadas e compromissos assumidos.

A Multipessoal garante o tratamento adequado da informação de clientes a que tem acesso, preservando a sua confidencialidade e integridade.

As práticas da Multipessoal com os seus fornecedores e prestadores de serviços deverão basear-se nos valores de honestidade, rigor e integridade em todos os momentos e fases da relação comercial. Os fornecedores são escolhidos com base em critérios imparciais, justos e transparentes, sem concessão de privilégios ou favoritismos.

A seleção de fornecedores processa-se de acordo com as regras internamente definidas em processo, em conformidade com as condições comerciais, a qualidade dos produtos ou serviços propostas e a capacidade dos fornecedores para cumprir os requisitos acordados.

Os colaboradores da Multipessoal devem respeitar e zelar pelo cumprimento escrupuloso das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade da Multipessoal. Os colaboradores devem ser sempre colaborantes com as entidades reguladoras, através da disponibilização atempada da informação que tenha sido solicitada.

A Multipessoal compreende que onde quer que opere tem impacto na comunidade local. Neste sentido, encontra-se comprometida em construir relações e em trabalhar de forma colaborativa com as comunidades onde se insere.

A Multipessoal incentiva os seus colaboradores a participarem em serviços à comunidade.

Garantimos o respeito e prossecução dos interesses dos acionistas, com o propósito de alcançar os objetivos por eles propostos, tendo em conta o retorno do investimento, a sustentabilidade dos resultados sempre com o foco no crescimento sustentável da Multipessoal.

A Multipessoal está comprometida com os princípios da concorrência livre e justa, mantendo uma relação profissional, de respeito e cordialidade com os seus concorrentes. É expressamente proíbido a troca de informação sobre preços, termos e condições, distribuição  de mercados e estratégia.

Todos os colaboradores da Multipessoal devem evitar condutas anti competitivas. Toda a recolha de informação sobre a nossa concorrência tem por base pressupostos legais e éticos.

Ambiente de trabalho

A Multipessoal garante o cumprimento das normas de segurança, saúde, higiene e bem-estar em todos os locais de trabalho. Sendo o cumprimento das regras de segurança uma obrigação de todos, é dever dos colaboradores reportar de imediato todos os acidentes, preocupações ambientais e situações perigosas, susceptíveis de comprometer a segurança das pessoas, instalações ou equipamentos da empresa.

Periodicamente, e de acordo com a legislação em vigor, a saúde dos colaboradores é acompanhada por equipas de medicina no trabalho. O consumo de álcool ou drogas ilegais durante a jornada de trabalho não é permitido, podendo colocar em perigo a segurança do próprio e dos outros que o rodeiam.

A Multipessoal promove um ambiente de trabalho no qual as diferenças entre os colaboradores são respeitadas e no qual quaisquer práticas de discriminação são repudiadas. A Multipessoal promove a dignidade individual, o respeito mútuo, bem como o cumprimento de todas as leis vigentes e demais normas relacionadas com o trabalho e os direitos humanos.

Uma prática discriminatória corresponde a uma ação que injustamente coloca um candidato ou colaborador em desvantagem com base em características que não são relevantes para a situação em causa, como por exemplo, a raça, cor,  idade, sexo, orientação sexual, religião, incapacidade física ou mental, preconceitos étnicos, condição sociocultural, nacionalidade, estado civil e/ou outras categorias pessoais. Assim, se nalguma circunstância um colaborador se considerar vítima de discriminação ou se testemunhar tal comportamento, deverá comunicar diretamente ao Departamento de Recursos Humanos.

A Multipessoal encontra-se comprometida em respeitar a igualdade de oportunidades em todas as suas atividades, pelo que proíbe qualquer tipo de discriminação no decorrer dos seus processos de recrutamento, contratação, rescisão, formação, oportunidades de crescimento, desenvolvimento de carreira, determinação de salários e benefícios.

Garantimos que não colocamos qualquer oferta de emprego discriminatória.

A Multipessoal zela por manter um ambiente de trabalho onde as pessoas sejam tratadas com dignidade e respeito. Não toleramos qualquer tipo de assédio moral ou sexual que englobe qualquer conduta que afete negativamente o desempenho dos colaboradores, que denigra a dignidade de qualquer pessoa ou origine um ambiente de trabalho intimidador, hostil ou ofensivo.

São consideradas condutas de assédio sexual atitudes como propostas repetidas ou insinuações sexuais verbais, gestuais ou físicas. Assim, se nalguma circunstância um colaborador se considerar vítima de assédio ou se testemunhar tal comportamento, deverá denunciar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos.

A violência verbal e/ou física no local de trabalho não é aceite pela Multipessoal. São expressamente proibidos todos os comportamentos suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho, que pode consistir em (definição com base no guia informativo para a prevenção e combate de situações de assédio no local de trabalho estabelecido pela CITE):

  • Assédio moral: “O assédio é moral quando consistir em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, ou em atos mais subtis, podendo abranger a violência física e/ou psicológica, visando diminuir a autoestima da vítima e, em última análise, a sua desvinculação ao posto de trabalho”.
  • Assédio sexual: “ O assédio é sexual quando os referidos comportamentos indesejados de natureza verbal ou física, revestirem caráter sexual (convites de teor sexual, envio de mensagens de teor sexual, tentativa de contacto físico constrangedor, chantagem para obtenção de emprego ou progressão laboral em troca de favores sexuais, gestos obscenos, entre outros)”.

Respeitamos os interesses pessoais e a vida privada dos nossos colaboradores. No entanto, valorizamos a atitude de evitar conflitos entre os interesses pessoais e comerciais. Tomamos as nossas decisões exclusivamente com base em critérios objetivos e não nos deixamos influenciar por interesses e relações pessoais. Os colaboradores devem comunicar qualquer conflito de interesse, real ou aparente (uma vez que os conflitos de interesse nem sempre são óbvios), às suas chefias diretas ou ao Departamento de Recursos Humanos. Em conjunto, procuramos obter uma solução que não prejudique os interesses da Multipessoal.

A forma como procedemos no ambiente de trabalho  tem impacto direto na nossa reputação e na confiança que recebemos dos nossos candidatos, colaboradores, clientes, fornecedores e quaisquer outras partes interessadas.

A nossa marca e reputação depende do comportamento de cada um de nós. Esse comportamento inclui a nossa conduta perante qualquer meio electrónico e sistema de comunicação, como e-mail, facebook, linkedin, entre outros. Desta forma, o relacionamento com a Comunicação Social é efetuado exclusivamente através do Departamento de Marketing e Comunicação em articulação com o Executive Board, que assegura a transmissão da informação completa, coerente e verdadeira. Os colaboradores, no âmbito ou em temas relacionados com a parte profissional, devem abster-se de conceder entrevistas ou fornecer informações, exceto quando nomeados para o efeito.

A Multipessoal coloca à disposição dos colaboradores instrumentos de trabalho para a execução das suas funções. Os colaboradores devem utilizá-los de forma diligente e eficiente, assegurando sempre a sua conservação. Estes instrumentos são da propriedade da Multipessoal e devem ser utilizados no âmbito profissional. O uso pessoal dos instrumentos de trabalho deve ser limitado e pautar-se por critérios de responsabilidade e indispensabilidade, respeitando sempre as políticas internas da Multipessoal.

Conduta empresarial

A Multipessoal adota uma política de tolerância zero relativa ao trabalho forçado, rejeitando qualquer forma de trabalho escravo e de envolvimento em qualquer forma de tráfico de seres humanos na qual seja providenciada ou facilitada a deslocação de quaisquer pessoas com vista à sua exploração. O trabalho deve ser voluntário e os candidatos e colaboradores devem ser livres para terminar a sua relação laboral com antecedência razoável, cumprindo os requisitos legais em vigor. A Multipessoal não cobra quaisquer taxas relacionadas com registo de candidatos ou de encargos com o recrutamento de candidatos, seja qual for a relação laboral com os mesmos. Garantimos que não serão utilizadas práticas enganosas ou fraudulentas durante os processos de recrutamento de candidatos e colaboradores ou nas ofertas de emprego.

No que respeita ao trabalho infantil a Multipessoal não tolera qualquer tipo de trabalho infantil ou qualquer forma de exploração infantil, garantindo que cumpre sempre os requisitos de idade legal em toda a atividade que promove.

Especificamente, o acesso às nossas plataformas de registo de candidaturas apenas é permitido a candidatos que cumpram a idade mínima legal para trabalhar em Portugal.

Em caso de dúvida sobre se determinada situação pode estar em conflito com o acima descrito, qualquer pessoa pode entrar em contacto com a Multipessoal. Os colaboradores internos podem contactar diretamente com o Departamento de Recursos Humanos. Os nossos candidatos, colaboradores colocados em clientes, fornecedores ou clientes devem contactar diretamente o seu interlocutor habitual da Multipessoal. Em caso de violação dos nossos procedimentos, é esperado que qualquer candidato, colaborador ou outras partes interessadas comuniquem por escrito com a Multipessoal ou diretamente através do nosso canal de denúncia interno disponível no website.

Qualquer comprometimento grave de violação dos direitos humanos que seja comprovado, a gestão da Multipessoal tomará de imediato as medidas apropriadas.

Na Multipessoal temos orgulho em praticar os nossos serviços sempre com os mais elevados padrões de ética e integridade. Desta forma, quaisquer ofertas ou convites apenas devem ser oferecidos ou recebidos para fins comerciais legítimos – isto é, se o objetivo principal for construir um bom relacionamento comercial e esse relacionamento for consistente com o plano de negócios da área de negócio em causa e sempre associado a práticas comerciais razoáveis. Ofertas e convites que possam prejudicar o julgamento efetivo, influenciem indevidamente uma decisão ou criem, uma vantagem ou um sentimento de obrigação não devem ser oferecidos ou aceites por nenhum colaborador da Multipessoal.

As ofertas abaixo indicadas são proibidas sob qualquer circunstância:

  • Dinheiro ou vouchers de oferta;
  • Despesas de viagem;
  • Ofertas e convites oferecidos para atividades sociais só com o intuito de influenciar qualquer decisão de negócio;
  • Ofertas e convites para atividades sociais oferecidos como troca de informações internas da empresa ou do negócio.

Em geral, qualquer dúvida que possa surgir sobre a adequação de uma oferta e convite deverá ser esclarecida junta da respetiva chefia direta ou Departamento de Recursos Humanos.

A Multipessoal está comprometida em conduzir os seus negócios em conformidade com os principios éticos e de honestidade e está focada na implementação e aplicação de sistemas que garantam que a corrupção é impedida. A qualidade dos nossos serviços é a chave do nosso sucesso. Não toleramos a prática de corrupção. Qualquer situação que evidêncie corrupção deverá ser comunicada de imediato. Sem prejuízo da responsabilidade civil que couber ao caso, a violação do Código de Conduta poderá resultar na aplicação, dependendo do caso concreto, das seguintes sanções disciplinares: (i) repreensão; (ii) repreensão registada; (iii) perda de dias de férias; (iv) suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade; (v) despedimento com justa causa. Adicionalmente, em caso de atos de corrupção e infrações conexas (vg. tráfico de influência; oferta indevida de vantagem; corrupção passiva; corrupção ativa), os colaboradores poderão ser sujeitos a pena de prisão ou, se for aplicável, a pena de multa, dependendo do tipo de crime e das circunstâncias do mesmo.

Os atos de corrupção podem ter consequências muito graves tanto para a Multipessoal como para todas as empresas envolvidas, e podem resultar em multas e penalidades, indemnizações por responsabilidade civil e sanções penais.

Os colaboradores serão penalizados caso optem por uma conduta fraudulenta ou desonesta que cause perda financeira real ou potencial a qualquer pessoa ou entidade, incluindo roubo de dinheiro ou propriedade. Inclui-se também a deliberada falsificação, encobrimento, destruição ou utilização de documentação falsificada utilizada para fins comerciais ou para benefícios pessoais. Qualquer situação de fraude será sujeita a sanções disciplinares, assim como a acusações criminais.

A Multipessoal respeita o enquadramento regulamentar previsto para a contabilidade e informação financeira. A transparência e a integridade são da máxima importância para a Multipessoal.

A Multipessoal verifica a identidade de clientes, parceiros comerciais e fornecedores com os quais pretende estabelecer negócios. É nosso objetivo declarado estabelecer relações com parceiros sérios,  cujas atividades estejam em conformidade com a legislação e cujos recursos tenham origem legítima. Qualquer situação que evidencie branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo deverá ser comunicada de imediato.

Na Multipessoal a seleção dos fornecedores tem por base princípios de equidade e transparência. Seleccionamos cuidadosamente os nossos fornecedores e prestadores de serviços, de acordo com critérios objetivos. Os serviços são adquiridos centralmente pelo Departamento responsável pelas compras do Grupo, que tem em consideração todas as políticas de adjudicação aprovadas na Multipessoal.

A Multipessoal encontra-se comprometida em empreender atividades empresariais de uma forma que respeite o meio ambiente e que contribua para a sustentabilidade do seu negócio. Os colaboradores da Multipessoal deverão observar as normas ambientais existentes e tentar nas suas ações, tanto quanto possível, reduzir eventuais impactos ambientais negativos. Este compromisso é transmitido na formação de integração da Multipessoal e continuamente no âmbito das atividades de sensibilização desenvolvidas.

A Multipessoal promove que todos os seus serviços apresentem os melhores padrões de qualidade, sendo acompanhado por uma equipa que garante a qualidade de todos os serviços que são prestados. O cumprimento das normas ISO é fundamental para assegurar a melhor forma de exercer a nossa atividade, razão pela qual o Grupo aposta na obtenção das certificações que mais representam a nossa envolvente.

A Multipessoal tem um Manual da Qualidade que visa a definição do âmbito do Sistema de Gestão, descreve a sequência e a interação dos processos e demonstra a conformidade do Sistema de Gestão com as normas de referência e com os requisitos contratualmente definidos e com os requisitos legais aplicáveis à atividade.

A Multipessoal, tem estabelecido anualmente um programa de auditorias internas que abrange todos os processos e atividades, garantindo o alinhamento do cumprimento dos requisitos. O resultado deste exercício constitui input para a melhoria contínua.

O nosso respeito pelas Pessoas significa que respeitamos a privacidade dos nossos clientes, candidatos, colaboradores, fornecedores e restantes partes interessadas.

Protegemos a informação sensível, garantindo a sua confidencialidade, evitando a divulgação inadequada e a destruição indevida. De forma a cumprirmos a legislação relativa à privacidade de dados, apenas retemos a informação exigida por Lei e de acordo com as necessidades do nosso negócio.

A Política de Privacidade encontra-se disponível aqui.

A conformidade do Código de Conduta

Acompanhamento e aplicação do código de conduta
O Executive Board é a entidade responsável por zelar pelo cumprimento e por resolver qualquer questão relacionada com o incumprimento do Código de Conduta.

Comunicação de irregularidades
A comunicação de qualquer irregularidade que um colaborador, cliente, fornecedor ou qualquer outra parte interessada considere ter sido praticada por qualquer colaborador da Multipessoal deverá ser efetuada por escrito ao Departamento de Recursos Humanos com conhecimento do Executive Board.

Nenhum colaborador pode ser penalizado ou sofrer retaliações por fazer uma denúncia, sendo penalizado por ação disciplinar qualquer colaborador que efetue qualquer retaliação.

A Multipessoal dispõe igualmente do Canal de Denúncia Interno disponível no website da Multipessoal.

Divulgação do Código de Conduta
A divulgação do Código de Conduta é assegurada pelo Executive Board da Multipessoal por forma a garantir a adoção de uma conduta de integridade pessoal e profissional pelos seus colaboradores. O presente Código encontra-se disponível em formato digital no website e no portal da intranet da Multipessoal bem como é divulgado a todos os colaboradores aquando da sua integração no Grupo.

01/03/2023

Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

1. A navegação e utilização do presente sítio da internet www.sgl.com.pt (de ora em diante designado por site), atribuem ao visitante a condição de utilizador do mesmo e implicam a aceitação como “Utilizador”, e sem qualquer reserva, das presentes condições gerais de utilização, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam estabelecer-se, pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas previamente a navegar ou utilizar o site.

2. Ao aceder ou usar o site ou descarregar qualquer material do mesmo, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do site www.sgl.com.pt. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o site nem descarregar ou subscrever nenhum material ou serviço que ele contenha.

3. Os materiais deste site (www.sgl.com.pt) são fornecidos pelas empresas do grupo Multipessoal, nomeadamente Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910;; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por MULTIPESSOAL.

4. O acesso ao site é livre e gratuito.

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7. A Multipessoal poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração do site.

8. Na máxima extensão do permitido por Lei, a Multipessoal poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no site e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do site pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.

9. A Multipessoal poderá suspender temporariamente e sem prévio aviso a acessibilidade ao site seja por motivo de operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria.

10. Na máxima extensão permitida por Lei, os conteúdos fornecidos pelo Utilizador à Multipessoal através do site, são propriedade da Multipessoal. 

11. Quando estejam em causa informações e dados pessoais recolhidos através do site, os mesmos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Multipessoal disponível em Política de Privacidade.

12. A Multipessoal dedica-se ao recrutamento e promoção de oportunidades de emprego junto dos Utilizadores do site e dos seus candidatos, a solicitação dos seus clientes (entidades empregadoras). 

13. A Multipessoal publica no site oportunidades de emprego de clientes seus a que os Utilizadores, caso preencham os requisitos aí indicados, se poderão candidatar. Para o efeito, o Utilizador deverá registar-se no site, criar uma conta e enviar o seu CV e demais informações solicitadas no formulário de registo à Multipessoal, sem ser devida à Multipessoal qualquer contrapartida. Após registo no site, criação de uma conta e envio das suas informações, o candidato poderá ser contactado telefonicamente no sentido de uma entrevista preliminar para ajustar as ofertas da Multipessoal às suas necessidades, garantindo assim oportunidades de emprego mais adequadas. No entanto, o envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que o Utilizador seja contactado. 

14. A Multipessoal dedica-se ainda a procurar e apresentar oportunidades de emprego, a pedido dos Utilizadores, caso existam. Assim, os Utilizadores poderão também registar-se no site, criar conta e enviar o seu CV e informações à Multipessoal através do formulário de registo, espontaneamente, sem necessidade de referência a uma oportunidade de emprego específica.  Após registo no site, criação de uma conta e envio das suas informações, o candidato poderá ser contactado telefonicamente no sentido de uma entrevista preliminar para ajustar as ofertas da Multipessoal às suas necessidades, garantindo assim oportunidades de emprego mais adequadas. No entanto, o envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que o Utilizador seja contactado.

15. Nada nas presentes condições gerais de utilização e, em particular, nos pontos 14 e 15, consiste ou pode ser interpretado como consistindo numa obrigação de resultado da Multipessoal em encontrar uma oferta de emprego adequada ao Utilizador. Deste modo, o registo no site, criação de conta e envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que alguma potencial entidade empregadora solicite informações a respeito do Utilizador nem que a Multipessoal contacte o Utilizador, nem a existência de qualquer oportunidade de emprego que seja adequada ao perfil do Utilizador, o que será aferido exclusivamente pela entidade empregadora.

16. Caso a Multipessoal ou potencial entidade empregadora considerem que o perfil do candidato corresponde às necessidades e exigências de uma potencial entidade empregadora, se o candidato estiver disponível e caso a potencial entidade empregadora assim o pretender, o candidato será contactado e poderá ser proposta uma entrevista em termos a acordar com o Utilizador e com a potencial entidade empregadora.

17. A realização de entrevista não significa que venha a ser efetuada qualquer oferta de emprego ao Utilizador por parte da potencial entidade empregadora.

18. Pode ainda ser necessário que sejam efetuados testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel), no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento. 

19. Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, será solicitado o consentimento prévio e explicito ao candidato, salvo se tal decisão for necessária para a celebração ou a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato. O candidato tem o direito de obter intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada. Mais informações poderão ser consultadas na Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade.

20. As possíveis negociações entre Utilizadores e potenciais entidades empregadoras são da exclusiva responsabilidade das partes negociantes, não tendo a Multipessoal qualquer intervenção nem qualquer responsabilidade na definição das mesmas.

21. A Multipessoal não garante a existência de oportunidades ou ofertas de emprego, nem de quaisquer condições e/ou duração de qualquer posição de emprego obtida através do site, o que será definido diretamente entre os Utilizadores e as potenciais entidades empregadoras.

22. Se o Utilizador deixar de estar interessado nos serviços ou caso pretenda cancelar o seu registo e, consequentemente, cancelar a sua conta, bastará que o indique à Multipessoal através de formulário existente na área pessoal. Os seus dados pessoais serão tratados com base no disposto na Política de Privacidade em Política de Privacidade.

DADOS PESSOAIS

23. O Utilizador expressamente reconhece que, para efeitos da execução de contrato celebrado com a Multipessoal e no sentido de esta lhe poder prestar os serviços descritos no site, a Multipessoal necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal.

24. Antes de disponibilizar os seus dados pessoais à Multipessoal, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade da Multipessoal, que pode ser consultada em Política de Privacidade.

25. A Política de Privacidade deverá ser consultada em Política de Privacidade e, caso concorde com os seus termos, ser confirmada a sua consulta em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à Multipessoal. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à Multipessoal. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no site por parte da Multipessoal poderá não ser possível.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

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  • interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do site e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. A Multipessoal não garante que o site funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros;
  • falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos do site elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através do site ou dos serviços oferecidos;
  • atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita;
  • intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização do site não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem do site dos serviços, na máxima extensão do permitido por Lei.
  • acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados a este site, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que o site pode estar hiperligado a outros sites e que a Multipessoal não está direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, patrocínio, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar neste site o Utilizador reconhece e concorda que a Multipessoal não reviu todos os sites hiperligados a este site, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site hiperligado a este site. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco.

O Utilizador reconhece que o site pode estar hiperligado a outros sites e que a Multipessoal não está direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, patrocínio, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar neste site o Utilizador reconhece e concorda que a Multipessoal não reviu  os sites hiperligados a este site, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site hiperligado a este site. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco.

35. Na máxima extensão do permitido por Lei, em momento algum deverá a Multipessoal ser responsável por quaisquer erros ou omissões de qualquer tipo resultantes da informação por si disponibilizada no site, danos de qualquer tipo, provenientes de qualquer causa, incluindo mas não se limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, ou qualquer outro tipo de danos, tangíveis ou intangíveis, de alguma forma relacionados com o uso ou performance da informação disponibilizada ou acedida através do site, exceto em caso de atuação dolosa ou com negligência grosseira por parte da Multipessoal.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

36. As presentes condições gerais regem-se e são interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa e as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Portuguesa para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes condições gerais.

37. Se qualquer disposição das presentes condições gerais vier a ser considerada total ou parcialmente nula ou invalida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, não sendo afetada a sua validade. Tal disposição considerada nula ou inválida deverá, todavia, ser executada no máximo permitido por lei.

38. Quaisquer comunicações tendo como destinatária a Multipessoal deverão ser realizadas para os seguintes contactos:

Morada: Avenida D. João II, nº 36, 2º Piso Norte, 201/202, 1998-017 Lisboa

E-mail: [email protected]

39. O Utilizador deverá manter uma cópia das presentes condições contratuais num ficheiro autónomo, no seu dispositivo ou em formato de papel.

Última atualização: 01.05.2024

Política de Privacidade

Promovemos uma alteração à nossa Política de Privacidade. Nos termos desta alteração, são aplicáveis novos prazos à conservação dos teus dados pessoais. Podes exercer os teus direitos de acordo com a Política de Privacidade.

O presente website www.sgl.com.pt é operado pelo Grupo Multipessoal.

O Grupo MULTIPESSOAL é constituído pelas seguintes empresas: Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por MULTIPESSOAL.

Nesta medida, os dados pessoais por si fornecidos, presencialmente, via website SGL, no âmbito da sua candidatura, poderão ser tratados por qualquer uma das referidas empresas na qualidade de Responsável pelo Tratamento.

A presente Política de Privacidade explica o modo como a MULTIPESSOAL trata os dados pessoais que os candidatos lhe fornecem (de ora em diante designados por candidatos) ou que são de outro modo recolhidos, junto dos candidatos. A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos presencialmente, junto do candidato, através do website SGL e, bem assim, via Linha de Atendimento ao Colaborador. Antes de fornecer os seus dados pessoais à MULTIPESSOAL deverá ler com atenção a presente Política de Privacidade e confirmar a respetiva leitura no campo específico para o efeito. Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, não forneça aos seus dados, sendo que nesse caso, a sua inscrição não será possível.

  1. O Responsável pelo Tratamento

A Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 são as entidades Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais que os candidatos do fornecem ao MULTIPESSOAL, através da sua inscrição.

Os contactos dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados são os seguintes:

Morada: Avenida D. João II, nº 36, 2º Piso Norte, 201/202, 1998-017 Lisboa – E-mail: [email protected]

  1. O Tratamento de Dados Pessoais

A MULTIPESSOAL disponibiliza aos candidatos um conjunto de informações e presta serviços de gestão de candidaturas e recrutamento e seleção, a solicitação do candidato. Para prestação dos referidos serviços, a MULTIPESSOAL necessita de proceder à recolha e ao tratamento de um conjunto de dados de natureza pessoal, os quais são essenciais à prestação de tais serviços, sendo inseridos numa base de dados informatizada da MULTIPESSOAL.

A disponibilização de Dados Pessoais é opcional. Contudo, se os candidatos quiserem beneficiar dos serviços disponibilizados e/ou receber informações sobre os serviços e/ou ser contactados pela MULTIPESSOAL terão de fornecer os seus Dados Pessoais, preenchendo todos os campos disponibilizados no website SGL,. A MULTIPESSOAL só tratará os seus dados para efeitos de envio comunicação de informações comerciais e de marketing se tal for expressamente autorizado pelo Candidato.

2.1. Os Dados Pessoais tratados

Na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, a MULTIPESSOAL procede à recolha, nomeadamente, dos seguintes dados pessoais do candidato: CV, nome completo, data de nascimento, género, número de identificação civil ou passaporte, morada, localidade, contactos telefónicos, endereço de e-mail, habilitações literárias, sem prejuízo de outros dados relevantes que lhe possam ser solicitados, posteriormente, para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade.

Caso sejam tratados dados pessoais de menores para efeitos da prestação de serviços por parte da Multipessoal, esta obterá, quando necessário, as autorizações dos representantes legais que sejam necessárias tendo em vista o caso concreto.

2.2. Finalidades do tratamento e fundamento de legitimidade

Sempre que a MULTIPESSOAL trata dados pessoais dos candidatos, fá-lo para efeitos de determinada finalidade e com base num fundamento jurídico para esse tratamento. Os dados pessoais acima referidos, fornecidos pelos candidatos à MULTIPESSOAL, são tratados para as seguintes finalidades:

2.2.1 Prestação de serviços de recrutamento e gestão de contactos com os candidatos, nesse âmbito: Os seus dados pessoais são tratados pela MULTIPESSOAL tendo em vista o potencial recrutamento e seleção do candidato no âmbito de ofertas e oportunidades de emprego de clientes da MULTIPESSOAL que se adequem às habilitações e experiência do candidato. Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão dos processos de seleção e recrutamento, bem como para contactarmos consigo no âmbito desses processos, nomeadamente, para o informarmos acerca de oportunidades de emprego que a MULTIPESSOAL considere que encaixam no seu perfil, incluindo por e-mail e sms. Estas comunicações não consistem em marketing direto, fazendo parte dos serviços desenvolvidos pela Multipessoal e por si solicitados.

Os dados pessoais são tratados no âmbito do registo e criação de conta no site da Multipessoal por parte do candidato, para efeito de processos de candidatura espontânea ou processos de seleção e recrutamento a que o candidato se candidate especificamente e sempre que existam atualizações de ofertas e oportunidades de emprego que a MULTIPESSOAL considere que encaixam no perfil do candidato ou que possam ser do seu interesse.

O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato, para cumprimento de obrigações legais a que a MULTIPESSOAL está sujeita e, em algumas circunstâncias, para efeitos da prossecução dos seus interesses legítimos. A MULTIPESSOAL considera ter um interesse legítimo na manutenção de tais dados para efeitos da prossecução da sua atividade de recrutamento, salvo se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular.

2.2.2 Realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel) no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas de decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento. O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato.

Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, o candidato tem o direito de obter uma intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pela MULTIPESSOAL.

2.2.3 Envio de informações e comunicações publicitárias: Caso o candidato preste o seu consentimento expresso no campo destinado ao efeito incluído na subpágina do website SGL para o efeito, a MULTIPESSOAL poderá utilizar os seus dados pessoais para efeitos de envio de informação publicitária e promocional sobre ofertas de emprego e oportunidades de carreira profissional não especificamente adaptadas ao seu perfil ou não solicitadas, notícias, iniciativas, eventos, promoções e newsletters da MULTIPESSOAL. Note que poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento para receção destas comunicações publicitárias, utilizando a hiperligação “Cancelar subscrição” disponível em todas as comunicações que lhe são enviadas, mediante o envio de um e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados para o endereço [email protected] ou através do acesso à sua área de candidato no Website SGL. Caso o candidato recuse dar o seu consentimento ou retire o seu consentimento, a MULTIPESSOAL ficará impedida de o informar de iniciativas, ofertas, notícias que lhe possam interessar e/ou de lhe enviar outras informações de natureza comercial. Em caso algum os dados pessoais dos candidatos serão utilizados pela MULTIPESSOAL para efeitos de envio de comunicações publicitárias, sem o seu consentimento expresso.

2.3. Subcontratantes e comunicação de dados a terceiras entidades

Os dados pessoais dos candidatos serão tratados por trabalhadores e colaboradores da MULTIPESSOAL que estejam devidamente autorizados a proceder ao respetivo tratamento no desempenho das suas funções, os quais estão funcional e contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais dos candidatos, nos termos da lei e da presente Política de Privacidade.

Os dados pessoais dos candidatos poderão também ser tratados por entidades subcontratantes do MULTIPESSOAL, que tratarão os mesmos segundo instruções e por conta da MULTIPESSOAL, por exemplo, para efeitos de manutenção e gestão técnica do sistema informático e de gestão de sistemas de informação, gestão de campanha, ou outras. A MULTIPESSOAL exige dos subcontratantes o cumprimento de um conjunto de obrigações, entre as quais se inserem, as de proteger adequadamente os dados pessoais dos candidatos assegurando a respetiva confidencialidade e a proibição de utilização desses dados para qualquer outra finalidade que não as aqui mencionadas.

Dependendo das concretas finalidades de tratamento e dos fundamentos de legitimidade, os dados pessoais dos candidatos poderão ser comunicados a clientes da MULTIPESSOAL (potenciais entidades empregadoras) no âmbito de processos de recrutamento para oportunidades de emprego.

Para além das entidades acima indicadas, os seus dados pessoais poderão ser comunicados, quando exigido por disposições legais aplicáveis, a autoridades judiciais ou policiais ou quaisquer autoridades que possam legitimamente recebê-los nos termos legais.

2.4. Condições do tratamento

A MULTIPESSOAL, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos candidatos, observa todas as disposições legais aplicáveis no que respeita ao tratamento dos dados por si recolhidos. A MULTIPESSOAL garante a qualidade, a exatidão, a integridade e o sigilo dos dados que lhe sejam confiados bem como a legitimidade para o seu tratamento nos termos legais, nomeadamente a licitude, a segurança e a confidencialidade do tratamento, a não utilização posterior dos dados pessoais para fins diversos dos enunciados no momento da recolha, salvo consentimento expresso posterior do seu candidato, e a conservação dos dados apenas pelo período necessário para prossecução das finalidades que determinaram a recolha/tratamento.

A MULTIPESSOAL dispõe de medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais dos candidatos contra a destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação e/ou acesso não autorizados. A MULTIPESSOAL utiliza sistemas e procedimentos apropriados a proteger e salvaguardar a integridade dos dados pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança organizativas, técnicas e físicas para aceder aos servidores controlo de acessos aos servidores, entre outros, sendo que apenas funcionários autorizados podem aceder aos dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.

Sem prejuízo, e na máxima extensão do permitido por Lei, a MULTIPESSOAL não poderá ser responsabilizada por ataques ou quaisquer atos ilícitos de terceiros.

2.5. Conservação dos dados

Para efeitos de recrutamento, os dados pessoais dos candidatos serão conservados pelo período adequado à prossecução da finalidade em causa.

2.5.1 Prestação de serviços de recrutamento e gestão de contactos com os candidatos, nesse âmbito e realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos online:

Caso o candidato seja recrutado:

2.5.2 os seus dados pessoais necessários para efeitos da relação contratual, serão mantidos durante todo o período da relação contratual, salvo se superior período de conservação for exigido ou permitido por lei. Os critérios usados para determinar o período de conservação nestes casos incluem: (a) a existência de vínculo contratual; (b) cumprimento de obrigação contratual ou legal a que a MULTIPESSOAL esteja vinculada; (c) exercício ou defesa de direitos da MULTIPESSOAL, nomeadamente, em sede de processo judicial ou contraordenacional. Nesse caso, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, será a entidade do Grupo MULTIPESSOAL que especificamente o contrate, sendo-lhe facultada uma declaração de privacidade relativa ao tratamento dos seus dados nesse contexto.

2.5.3 os seus dados pessoais permanecerão na base de dados de recrutamento e seleção da MULTIPESSOAL (mesmo que seja recrutado) durante a vigência do seu contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses após a cessação do contrato, para que a MULTIPESSOAL lhe possa propor recolocações do seu interesse em novas posições, salvo se se opuser a tal manutenção. Pode opor-se a tal manutenção informando a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected]. Para além desse período, os seus dados pessoais de recrutamento serão conservados para efeitos de gestão de reclamações e/ou de processos junto de autoridades administrativas, ou por período superior, na medida em que sejam necessários para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.

Caso o candidato não seja imediatamente recrutado:

2.5.4 os seus dados pessoais serão mantidos na base de dados de recrutamento e seleção da MULTIPESSOAL pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para que durante esse período possa continuar a ser contactado sobre outras ofertas de emprego similares às que se candidatou.

2.5.5 decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses sobre a respetiva recolha sem que exista qualquer comunicação com o candidato da qual resulte a intenção de permanecer na base de dados da MULTIPESSOAL para além do período de conservação previsto na presente Política de Privacidade, os dados pessoais dos candidatos deixarão de ser tratados, sendo salvo para efeitos de gestão de reclamações e/ou de processos junto de autoridades administrativas, bem como para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.

Considera-se que o candidato pretende manter-se na base de dados da MULTIPESSOAL para além do período de conservação de 36 (trinta e seis) meses, nomeadamente, caso se encontre num processo de recrutamento cujo processo se estenda para além do prazo de conservação inicial, ou responda a uma candidatura cujo processo se estenda para além do prazo de conservação inicial ou se proceder à atualização dos seus dados pessoais tendo em vista a candidatura a um processo de recrutamento que se estenda para além do período de conservação previsto na presente Política de Privacidade. Nestes casos, os dados do candidato serão mantidos por novo período de 36 (trinta e seis) meses.

No caso de proceder a uma atualização dos seus dados pessoais fora da situação descrita no parágrafo precedente e se já tiverem decorrido mais de 24 meses do período de conservação de 36 meses, o candidato será informado através de mensagem pop-up que o prazo de conservação é atualizado, sendo o prazo de conservação de 36 meses após atualização.

Caso o candidato pretenda cancelar o seu registo e, consequentemente, a sua conta junto da Multipessoal, bastará que o indique à Multipessoal através de formulário existente na área pessoal. A partir desse momento, os seus dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para gestão de reclamações e/ou de processos junto de autoridades administrativas, ou na medida em que sejam necessários para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.

2.5.6 Envio de informações e comunicações publicitárias:

2.5.6.1 após ter prestado o seu consentimento, os seus dados pessoais serão mantidos na base de dados da MULTIPESSOAL para que esta lhe possa enviar comunicações publicitárias (de marketing direto) conforme definidas em 2.2 (c). Os dados pessoais serão mantidos até deixar de constar da base de dados da Multipessoal nos termos dos parágrafos precedentes ou revogar o seu consentimento consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, através do envio de e-mail para e-mail para [email protected]. A revogação do seu consentimento, não prejudica o tratamento feito previamente, com base no seu consentimento.

Alguns dados pessoais têm de ser mantidos por período superior para cumprimento de obrigações legais a que a MULTIPESSOAL está sujeita. Entre outros, os testes e resultados de aptidão/psicotécnicos para efeitos de recrutamento e seleção têm de ser mantidos pelo período de 5 (cinco) anos nos termos da legislação laboral.

Cada candidato tem direito, em qualquer momento, de solicitar que a MULTIPESSOAL cesse o tratamento dos seus dados pessoais, o que implicará que a MULTIPESSOAL lhe deixe de poder prestar os seus serviços. Para o efeito, pode informar a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected].

2.6. Direitos dos Candidatos (Titulares de Dados)

2.6.1 Direito de acesso: o candidato tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais, conhecer a fonte dos dados, os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, bem como conhecer o prazo previsto de conservação dos seus dados pessoais.

2.6.2 Direito de retificação: o candidato tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

2.6.3 Direito ao apagamento: o candidato tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

2.6.3.1 Os dados do candidato deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

2.6.3.2 Caso os dados do candidato sejam tratados ilicitamente.

2.6.3.3 No caso de pedido de eliminação de dados por parte do candidato, os mesmos serão eliminados de acordo com a legislação em vigor no prazo máximo de 30 dias.

2.6.4 Direito à limitação: o candidato tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

2.6.4.1 Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão;

2.6.4.2 Se o tratamento for ilícito e o candidato se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

2.6.4.3 Se o responsável já não precisar dos dados do candidato para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo candidato para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

2.6.4.4 Caso o candidato se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do candidato.

2.6.5 Direito de portabilidade: O candidato tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

2.6.5.1 O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o candidato é parte

2.6.5.2 O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

2.6.5.3 O tratamento for realizado por meios automatizados.

2.6.5.4 O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo responsável como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O candidato tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

2.6.6 Direito de oposição: O candidato tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos da MULTIPESSOAL, incluindo a definição de perfis. A MULTIPESSOAL cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

2.6.7 Direito de revogação do consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados do candidato se baseie no consentimento do candidato, este tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.

2.6.8 Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contato da CNPD são os seguintes: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa -Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: [email protected]

Os candidatos da MULTIPESSOAL podem exercer a todo o momento os seus direitos de acordo com a legislação aplicável, contactando para o efeito a MULTIPESSOAL, por escrito, para o seguinte endereço de email: [email protected].

2.7. Encarregado da Proteção de Dados

A MULTIPESSOAL dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado para esclarecer dúvidas, prestar informações, resolver qualquer questão ou satisfazer algum pedido de exercício de direito ou qualquer outro relativamente ao Tratamento dos Dados Pessoais realizado pela MULTIPESSOAL.

O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através dos seguintes contactos, que também poderão ser utilizados para esclarecer quaisquer dúvidas e questões relativas à presente Política de Privacidade:

E-mail: [email protected]

Morada: Avenida D. João II, nº 36, 2º Piso Norte, 201/202, 1998-017 Lisboa

Qualquer pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados deverá ser enviado para o e-mail [email protected].

A MULTIPESSOAL dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do candidato no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante envio de justificação prévia. Se o pedido apresentado pelo candidato for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a MULTIPESSOAL reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

2.8. Alterações à Política de Privacidade

A MULTIPESSOAL rege-se pela legislação em vigor e vincula-se ao cumprimento da presente Política de Privacidade. Sem prejuízo, a MULTIPESSOAL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, sendo-lhe tal alteração disponibilizada para consulta no seu website SGL, ou nos seus escritórios.

Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, por favor não forneça os seus dados pessoais. Alertamos, no entanto, para o facto de a utilização dos serviços disponibilizados pela MULTIPESSOAL estar condicionada ao fornecimento dos seus Dados Pessoais, sem os quais, não será possível que beneficie dos serviços disponibilizados pela MULTIPESSOAL.

Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à legislação aplicável, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto de execução do RGPD em Portugal.

Última atualização: 30.04.2024

Sugestões e Reclamações

Participação de Assédio

Canal de Denúncia

Regulamento de Canal de Denúncia Interna

O Grupo MULTIPESSOAL é constituído pelas seguintes empresas: Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL -Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por Multipessoal.

Considerando que cada uma das empresas do Grupo Multipessoal tem 50 ou mais trabalhadores, as mesmas estão obrigadas a implementar e disponibilizar um canal de denúncia interna, para reporte de infrações em determinados domínios, nos termos da Lei 93/2021, de 20 de Dezembro (Lei 93/2021), que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. A referida proteção, é extensível às pessoas singulares que auxiliem o denunciante no procedimento de denúncia (incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores), a terceiros ligados ao denunciante e a pessoas coletivas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

Todas as empresas do Grupo Multipessoal terão um canal de denúncia interna próprio alinhado com os requisitos legais aplicáveis, através do qual é permitido aos trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores, titulares de participações sociais e pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas e estagiários, denunciar infrações em determinados domínios, com garantia da sua proteção.

O presente Regulamento destina-se a disponibilizar um mecanismo de denúncia interna sobre as matérias abrangidas pelo mesmo, sendo complementar de quaisquer outros mecanismos de denúncia/reporte disponíveis na Multipessoal em outros domínios, nomeadamente, denúncias relacionadas com as suas circunstâncias pessoais no local de trabalho ou com as suas condições de trabalho, as quais devem ser comunicadas através dos canais já existentes.

Os mecanismos e procedimentos de receção, conservação e tratamento das denúncias abrangidos pelo presente Regulamento observam as normas de proteção de dados pessoais em vigor, bem como as normas de segurança da informação.

1. Denunciantes
1.1. Podem recorrer ao canal de denúncia interna os denunciantes, sendo considerados como tal: a. Trabalhadores da Multipessoal ou ex-trabalhadores, neste último caso desde que a denúncia tenha por fundamento informações obtidas durante a relação profissional entretanto cessada; b. Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da Multipessoal (bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção); c. Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão da Multipessoal; d. Candidatos a emprego na Multipessoal, voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, da Multipessoal.

2. Âmbito de aplicação:
2.1. A denúncia pode ter por objeto infrações já cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever (bem como tentativas de ocultação de tais infrações): a. Nos domínios descritos no número seguinte; e b. Desde que fundamentada em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.
2.2. Através do canal de denúncia interna podem ser apresentadas denúncias relativas a: i. Ações ou omissões contrárias às regras comunitárias e nacionais nos seguintes domínios: • Contratação pública; • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; • Segurança e conformidade dos produtos; • Segurança dos transportes; • Proteção do ambiente; • Proteção contra radiações e segurança nuclear; • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; • Saúde pública; • Defesa do consumidor; • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação. ii. Ações ou omissões contrárias e lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (atividades fraudulentas); iii. Ações ou omissões contrárias às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária; iv. Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os seguintes crimes: • Tráfico de estupefacientes, • Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; • Tráfico de armas; • Tráfico de influência; • Recebimento indevido de vantagem; • Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; • Peculato; • Participação económica em negócio; • Branqueamento de capitais; • Associação criminosa; • Pornografia infantil e lenocínio de menores; • Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática e ainda, em algumas circunstâncias, o acesso ilegítimo a sistema informático; • Tráfico de pessoas; • Contrafação, uso e aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos e respetivos atos preparatórios, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática e ainda, em algumas circunstâncias, o acesso ilegítimo a sistema informático; • Lenocínio; • Contrabando; • Tráfico e viciação de veículos furtados. v. Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes da legislação comunitária elencada na parte i.A do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.3. Apenas denunciantes de boa-fé e que tenham fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da denúncia, beneficiam da proteção do presente Regulamento.
2.4. Caso a Multipessoal conclua que a denúncia é apresentada de má-fé e/ou é manifestamente infundada e/ou não corresponde à verdade, a mesma será arquivada, sem prejuízo de quaisquer outras consequências legais ou disciplinares que ao caso se possam aplicar.
2.5. O previsto no presente Regulamento não prejudica o direito de os trabalhadores consultarem os seus representantes ou sindicatos nem as regras de proteção associadas ao exercício desse direito.

3. Canal de denúncia interna
3.1. O presente Regulamento tem subjacente um regime de denúncia voluntária.
3.2. O canal de denúncia interna é operado internamente/externamente pelo Departamento de Recursos Humanos para receção das denúncias e operado internamente, em exclusivo, por Susana Barreiros, para acompanhamento de denúncias.
3.3. Encontram-se implementadas as medidas de segurança organizacionais e operacionais, tendo em vista a apresentação e acompanhamento das denúncias internas de forma segura.
3.4. É garantida: (a) exaustividade, integridade e conservação das denúncias; (b) a confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes (conforme aplicável), bem como a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia; (c) a proibição de acesso à denúncia por parte de pessoas não autorizadas.

4. Apresentação de denúncia interna
4.1. A denúncia interna deve ser apresentada à Multipessoal: (a) por escrito ou verbalmente; (b) por qualquer dos denunciantes referidos na secção 1; e (c) de forma anónima ou com identificação do denunciante.
4.2. No caso de denúncia verbal, pode recorrer à linha telefónica +351 210 342 210 ou solicitar uma reunião presencial para o efeito.
4.3. No caso de denúncia escrita, poderá aceder ao formulário disponível no próximo passo para apresentar a mesma. Após elaboração da denúncia, deverá assinalar a checkbox de tomada de conhecimento do presente Regulamento e submetê-la através do botão específico para o efeito.
4.4. No caso de denúncia anónima, caso assim o pretenda, poderá identificar-se posteriormente, sendo garantida a sua proteção, nomeadamente, o tratamento confidencial da sua identificação.
4.5. Se a denúncia for apresentada verbalmente ou em reunião presencial, a Multipessoal obterá o consentimento do denunciante para registo em suporte duradouro e recuperável. Caso não seja prestado consentimento para o efeito, o denunciante deverá apresentar a denúncia por escrito.

5. Acompanhamento da denúncia interna
5.1. Após receção da denúncia, a Multipessoal: a. Notifica o denunciante da sua receção e presta informação sobre os termos de apresentação de denúncia externa (perante as autoridades competentes), no prazo de sete dias a contar da data da receção da denúncia interna pela Multipessoal; b. Pratica os atos internos considerados adequados, no sentido da verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada; c. Caso considere necessário, abre um inquérito interno ou comunica à autoridade competente para investigação da infração; d. Notifica o denunciante das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, no prazo máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia pela Multipessoal.
5.2. O denunciante pode requerer a qualquer momento, que a Multipessoal lhe comunique o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a conclusão da respetiva análise.

6. Confidencialidade
6.1. A identidade e informações que possam identificar o denunciante são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber e/ou acompanhar as denúncias.
6.2. A identidade do denunciante só é divulgada para cumprimento de obrigação legal ou na sequência de decisão judicial nesse sentido. Neste caso, o denunciante é notificado, por escrito, dos motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa, salvo se a prestação dessa informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.
6.3. O disposto nos números anteriores, é também aplicável à identidade de: a. Pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores; b. Terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliação num contexto profissional; e c. Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.
6.4. As pessoas responsáveis por receber e/ou acompanhar as denúncias, bem como qualquer pessoa que tiver recebido informações sobre denúncias (ainda que não competente para o efeito), estão vinculadas por obrigação de confidencialidade.

7. Dados Pessoais
7.1. A Multipessoal é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, tratando-os em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - “RGPD”) e da Lei 58/2019, de 8 de agosto.
7.2. Sem prejuízo da possibilidade de anonimato, quando forneça à Multipessoal os seus dados pessoais e/ou de terceiros no âmbito do procedimento de denúncia interna, estes são tratados pela Multipessoal para receção e tratamento das denúncias, conforme obrigação legal resultante da Lei 93/2021.
7.3. As denúncias e eventuais dados pessoais associados podem ser tratados por terceiros prestadores de serviços da Multipessoal, para efeitos de receção das denúncias e suporte técnico. Tais terceiros, na qualidade de subcontratantes, tratam os dados pessoais por conta e segundo instruções da Multipessoal, encontrando-se vinculados por acordo de subcontratação celebrado nos termos do RGPD.
7.4. Quando necessário, os dados pessoais podem ser comunicados às autoridades competentes, na qualidade de Responsáveis pelo Tratamento, para investigação da infração.
7.5. A Multipessoal conserva o registo das denúncias recebidas e dados pessoais associados pelo período de cinco anos, salvo se necessário mantê-los por período superior no âmbito de processo judicial ou administrativo relacionado com a denúncia.
7.6. Os dados pessoais que sejam manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados, salvo se recolhidos através registo em suporte duradouro e recuperável, para cumprimento do prazo legal de conservação previsto no número anterior.
7.7. Nas condições legais aplicáveis nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de solicitar à Multipessoal o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento, assim como de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
7.8. Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados da Multipessoal, através do seguinte contacto [email protected].

8. Medidas de Proteção
8.1. A Multipessoal não praticará nem aceitará a prática de atos de retaliação contra o denunciante que apresente denuncias internas nos termos do presente Regulamento.
8.2. Considera-se ato de retaliação, o ato ou omissão – bem como a ameaça e a tentativa de tal ato e omissão - que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais.
8.3. O regime previsto no presente Regulamento não prejudica quaisquer direitos ou garantias processuais reconhecidos às pessoas que sejam referidas como autoras da infração ou que a esta sejam associadas.
8.4. Os direitos e garantias previstos neste Regulamento não podem ser objeto de renúncia ou limitação por acordo.
Caso a questão que pretendes denunciar não esteja abrangida pelos domínios descritos, por favor, recorre aos canais de suporte habituais.

Canal de Denúncia

A tua denúncia foi submetida e será tratada nos termos e prazos definidos no Regulamento.