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A SGL – Corporate Facility Services, S.A. é uma empresa do Grupo Multipessoal especializada na prestação de serviços de Limpeza e Higiene, com uma oferta multiserviços, a operar desde 1993, com dimensão ao nível das principais empresas do setor.
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15. Nada nas presentes condições gerais de utilização e, em particular, nos pontos 14 e 15, consiste ou pode ser interpretado como consistindo numa obrigação de resultado da Multipessoal em encontrar uma oferta de emprego adequada ao Utilizador. Deste modo, o registo no site, criação de conta e envio à Multipessoal por parte do Utilizador do seu CV e demais informação não garante que alguma potencial entidade empregadora solicite informações a respeito do Utilizador nem que a Multipessoal contacte o Utilizador, nem a existência de qualquer oportunidade de emprego que seja adequada ao perfil do Utilizador, o que será aferido exclusivamente pela entidade empregadora.
16. Caso a Multipessoal ou potencial entidade empregadora considerem que o perfil do candidato corresponde às necessidades e exigências de uma potencial entidade empregadora, se o candidato estiver disponível e caso a potencial entidade empregadora assim o pretender, o candidato será contactado e poderá ser proposta uma entrevista em termos a acordar com o Utilizador e com a potencial entidade empregadora.
17. A realização de entrevista não significa que venha a ser efetuada qualquer oferta de emprego ao Utilizador por parte da potencial entidade empregadora.
18. Pode ainda ser necessário que sejam efetuados testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel), no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento.
19. Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, será solicitado o consentimento prévio e explicito ao candidato, salvo se tal decisão for necessária para a celebração ou a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato. O candidato tem o direito de obter intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada. Mais informações poderão ser consultadas na Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade.
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OUTRAS DISPOSIÇÕES
36. As presentes condições gerais regem-se e são interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa e as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Portuguesa para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes condições gerais.
37. Se qualquer disposição das presentes condições gerais vier a ser considerada total ou parcialmente nula ou invalida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, não sendo afetada a sua validade. Tal disposição considerada nula ou inválida deverá, todavia, ser executada no máximo permitido por lei.
38. Quaisquer comunicações tendo como destinatária a Multipessoal deverão ser realizadas para os seguintes contactos:
Morada: Avenida D. João II, nº 36, 2º Piso Norte, 201/202, 1998-017 Lisboa
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39. O Utilizador deverá manter uma cópia das presentes condições contratuais num ficheiro autónomo, no seu dispositivo ou em formato de papel.
Última atualização: 01.05.2024
Promovemos uma alteração à nossa Política de Privacidade. Nos termos desta alteração, são aplicáveis novos prazos à conservação dos teus dados pessoais. Podes exercer os teus direitos de acordo com a Política de Privacidade.
O presente website www.sgl.com.pt é operado pelo Grupo Multipessoal.
O Grupo MULTIPESSOAL é constituído pelas seguintes empresas: Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 de ora em diante designadas por MULTIPESSOAL.
Nesta medida, os dados pessoais por si fornecidos, presencialmente, via website SGL, no âmbito da sua candidatura, poderão ser tratados por qualquer uma das referidas empresas na qualidade de Responsável pelo Tratamento.
A presente Política de Privacidade explica o modo como a MULTIPESSOAL trata os dados pessoais que os candidatos lhe fornecem (de ora em diante designados por candidatos) ou que são de outro modo recolhidos, junto dos candidatos. A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos presencialmente, junto do candidato, através do website SGL e, bem assim, via Linha de Atendimento ao Colaborador. Antes de fornecer os seus dados pessoais à MULTIPESSOAL deverá ler com atenção a presente Política de Privacidade e confirmar a respetiva leitura no campo específico para o efeito. Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, não forneça aos seus dados, sendo que nesse caso, a sua inscrição não será possível.
A Multipessoal – Empresa de Trabalho Temporário, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 739 669; Multipessoal Serviços, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 448 305; Multipessoal Upgradem, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 673 910; SGL – Corporate Facility Services, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 011 487; Multipessoal Medical, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 509 236 359 e e Multipessoal Recursos Humanos – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A. matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 503 087 122 são as entidades Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais que os candidatos do fornecem ao MULTIPESSOAL, através da sua inscrição.
Os contactos dos Responsáveis pelo Tratamento dos Dados são os seguintes:
Morada: Avenida D. João II, nº 36, 2º Piso Norte, 201/202, 1998-017 Lisboa – E-mail: [email protected]
A MULTIPESSOAL disponibiliza aos candidatos um conjunto de informações e presta serviços de gestão de candidaturas e recrutamento e seleção, a solicitação do candidato. Para prestação dos referidos serviços, a MULTIPESSOAL necessita de proceder à recolha e ao tratamento de um conjunto de dados de natureza pessoal, os quais são essenciais à prestação de tais serviços, sendo inseridos numa base de dados informatizada da MULTIPESSOAL.
A disponibilização de Dados Pessoais é opcional. Contudo, se os candidatos quiserem beneficiar dos serviços disponibilizados e/ou receber informações sobre os serviços e/ou ser contactados pela MULTIPESSOAL terão de fornecer os seus Dados Pessoais, preenchendo todos os campos disponibilizados no website SGL,. A MULTIPESSOAL só tratará os seus dados para efeitos de envio comunicação de informações comerciais e de marketing se tal for expressamente autorizado pelo Candidato.
2.1. Os Dados Pessoais tratados
Na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais, a MULTIPESSOAL procede à recolha, nomeadamente, dos seguintes dados pessoais do candidato: CV, nome completo, data de nascimento, género, número de identificação civil ou passaporte, morada, localidade, contactos telefónicos, endereço de e-mail, habilitações literárias, sem prejuízo de outros dados relevantes que lhe possam ser solicitados, posteriormente, para os efeitos descritos na presente Política de Privacidade.
Caso sejam tratados dados pessoais de menores para efeitos da prestação de serviços por parte da Multipessoal, esta obterá, quando necessário, as autorizações dos representantes legais que sejam necessárias tendo em vista o caso concreto.
2.2. Finalidades do tratamento e fundamento de legitimidade
Sempre que a MULTIPESSOAL trata dados pessoais dos candidatos, fá-lo para efeitos de determinada finalidade e com base num fundamento jurídico para esse tratamento. Os dados pessoais acima referidos, fornecidos pelos candidatos à MULTIPESSOAL, são tratados para as seguintes finalidades:
2.2.1 Prestação de serviços de recrutamento e gestão de contactos com os candidatos, nesse âmbito: Os seus dados pessoais são tratados pela MULTIPESSOAL tendo em vista o potencial recrutamento e seleção do candidato no âmbito de ofertas e oportunidades de emprego de clientes da MULTIPESSOAL que se adequem às habilitações e experiência do candidato. Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão dos processos de seleção e recrutamento, bem como para contactarmos consigo no âmbito desses processos, nomeadamente, para o informarmos acerca de oportunidades de emprego que a MULTIPESSOAL considere que encaixam no seu perfil, incluindo por e-mail e sms. Estas comunicações não consistem em marketing direto, fazendo parte dos serviços desenvolvidos pela Multipessoal e por si solicitados.
Os dados pessoais são tratados no âmbito do registo e criação de conta no site da Multipessoal por parte do candidato, para efeito de processos de candidatura espontânea ou processos de seleção e recrutamento a que o candidato se candidate especificamente e sempre que existam atualizações de ofertas e oportunidades de emprego que a MULTIPESSOAL considere que encaixam no perfil do candidato ou que possam ser do seu interesse.
O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato, para cumprimento de obrigações legais a que a MULTIPESSOAL está sujeita e, em algumas circunstâncias, para efeitos da prossecução dos seus interesses legítimos. A MULTIPESSOAL considera ter um interesse legítimo na manutenção de tais dados para efeitos da prossecução da sua atividade de recrutamento, salvo se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular.
2.2.2 Realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos online (através de computador) ou presencialmente (em suporte papel) no âmbito dos processos de recrutamento, o que implica que seja feita uma avaliação de aspetos pessoais que dizem respeito aos candidatos e tomadas de decisões com base nos resultados dos referidos testes, que podem implicar a continuação ou a exclusão do candidato no processo de recrutamento. O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual candidato é parte ou para diligências pré-contratuais, a pedido do candidato.
Caso seja tomada uma decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado que tenha consequências no tratamento da sua candidatura, o candidato tem o direito de obter uma intervenção humana na decisão, de expressar o seu ponto de vista e de impugnar a decisão adotada pela MULTIPESSOAL.
2.2.3 Envio de informações e comunicações publicitárias: Caso o candidato preste o seu consentimento expresso no campo destinado ao efeito incluído na subpágina do website SGL para o efeito, a MULTIPESSOAL poderá utilizar os seus dados pessoais para efeitos de envio de informação publicitária e promocional sobre ofertas de emprego e oportunidades de carreira profissional não especificamente adaptadas ao seu perfil ou não solicitadas, notícias, iniciativas, eventos, promoções e newsletters da MULTIPESSOAL. Note que poderá a qualquer momento retirar o seu consentimento para receção destas comunicações publicitárias, utilizando a hiperligação “Cancelar subscrição” disponível em todas as comunicações que lhe são enviadas, mediante o envio de um e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados para o endereço [email protected] ou através do acesso à sua área de candidato no Website SGL. Caso o candidato recuse dar o seu consentimento ou retire o seu consentimento, a MULTIPESSOAL ficará impedida de o informar de iniciativas, ofertas, notícias que lhe possam interessar e/ou de lhe enviar outras informações de natureza comercial. Em caso algum os dados pessoais dos candidatos serão utilizados pela MULTIPESSOAL para efeitos de envio de comunicações publicitárias, sem o seu consentimento expresso.
2.3. Subcontratantes e comunicação de dados a terceiras entidades
Os dados pessoais dos candidatos serão tratados por trabalhadores e colaboradores da MULTIPESSOAL que estejam devidamente autorizados a proceder ao respetivo tratamento no desempenho das suas funções, os quais estão funcional e contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais dos candidatos, nos termos da lei e da presente Política de Privacidade.
Os dados pessoais dos candidatos poderão também ser tratados por entidades subcontratantes do MULTIPESSOAL, que tratarão os mesmos segundo instruções e por conta da MULTIPESSOAL, por exemplo, para efeitos de manutenção e gestão técnica do sistema informático e de gestão de sistemas de informação, gestão de campanha, ou outras. A MULTIPESSOAL exige dos subcontratantes o cumprimento de um conjunto de obrigações, entre as quais se inserem, as de proteger adequadamente os dados pessoais dos candidatos assegurando a respetiva confidencialidade e a proibição de utilização desses dados para qualquer outra finalidade que não as aqui mencionadas.
Dependendo das concretas finalidades de tratamento e dos fundamentos de legitimidade, os dados pessoais dos candidatos poderão ser comunicados a clientes da MULTIPESSOAL (potenciais entidades empregadoras) no âmbito de processos de recrutamento para oportunidades de emprego.
Para além das entidades acima indicadas, os seus dados pessoais poderão ser comunicados, quando exigido por disposições legais aplicáveis, a autoridades judiciais ou policiais ou quaisquer autoridades que possam legitimamente recebê-los nos termos legais.
2.4. Condições do tratamento
A MULTIPESSOAL, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos candidatos, observa todas as disposições legais aplicáveis no que respeita ao tratamento dos dados por si recolhidos. A MULTIPESSOAL garante a qualidade, a exatidão, a integridade e o sigilo dos dados que lhe sejam confiados bem como a legitimidade para o seu tratamento nos termos legais, nomeadamente a licitude, a segurança e a confidencialidade do tratamento, a não utilização posterior dos dados pessoais para fins diversos dos enunciados no momento da recolha, salvo consentimento expresso posterior do seu candidato, e a conservação dos dados apenas pelo período necessário para prossecução das finalidades que determinaram a recolha/tratamento.
A MULTIPESSOAL dispõe de medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados pessoais dos candidatos contra a destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação e/ou acesso não autorizados. A MULTIPESSOAL utiliza sistemas e procedimentos apropriados a proteger e salvaguardar a integridade dos dados pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança organizativas, técnicas e físicas para aceder aos servidores controlo de acessos aos servidores, entre outros, sendo que apenas funcionários autorizados podem aceder aos dados pessoais durante o desempenho do seu trabalho e para as finalidades aqui indicadas.
Sem prejuízo, e na máxima extensão do permitido por Lei, a MULTIPESSOAL não poderá ser responsabilizada por ataques ou quaisquer atos ilícitos de terceiros.
2.5. Conservação dos dados
Para efeitos de recrutamento, os dados pessoais dos candidatos serão conservados pelo período adequado à prossecução da finalidade em causa.
2.5.1 Prestação de serviços de recrutamento e gestão de contactos com os candidatos, nesse âmbito e realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos online:
Caso o candidato seja recrutado:
2.5.2 os seus dados pessoais necessários para efeitos da relação contratual, serão mantidos durante todo o período da relação contratual, salvo se superior período de conservação for exigido ou permitido por lei. Os critérios usados para determinar o período de conservação nestes casos incluem: (a) a existência de vínculo contratual; (b) cumprimento de obrigação contratual ou legal a que a MULTIPESSOAL esteja vinculada; (c) exercício ou defesa de direitos da MULTIPESSOAL, nomeadamente, em sede de processo judicial ou contraordenacional. Nesse caso, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, será a entidade do Grupo MULTIPESSOAL que especificamente o contrate, sendo-lhe facultada uma declaração de privacidade relativa ao tratamento dos seus dados nesse contexto.
2.5.3 os seus dados pessoais permanecerão na base de dados de recrutamento e seleção da MULTIPESSOAL (mesmo que seja recrutado) durante a vigência do seu contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses após a cessação do contrato, para que a MULTIPESSOAL lhe possa propor recolocações do seu interesse em novas posições, salvo se se opuser a tal manutenção. Pode opor-se a tal manutenção informando a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected]. Para além desse período, os seus dados pessoais de recrutamento serão conservados para efeitos de gestão de reclamações e/ou de processos junto de autoridades administrativas, ou por período superior, na medida em que sejam necessários para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.
Caso o candidato não seja imediatamente recrutado:
2.5.4 os seus dados pessoais serão mantidos na base de dados de recrutamento e seleção da MULTIPESSOAL pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para que durante esse período possa continuar a ser contactado sobre outras ofertas de emprego similares às que se candidatou.
2.5.5 decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses sobre a respetiva recolha sem que exista qualquer comunicação com o candidato da qual resulte a intenção de permanecer na base de dados da MULTIPESSOAL para além do período de conservação previsto na presente Política de Privacidade, os dados pessoais dos candidatos deixarão de ser tratados, sendo salvo para efeitos de gestão de reclamações e/ou de processos junto de autoridades administrativas, bem como para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.
Considera-se que o candidato pretende manter-se na base de dados da MULTIPESSOAL para além do período de conservação de 36 (trinta e seis) meses, nomeadamente, caso se encontre num processo de recrutamento cujo processo se estenda para além do prazo de conservação inicial, ou responda a uma candidatura cujo processo se estenda para além do prazo de conservação inicial ou se proceder à atualização dos seus dados pessoais tendo em vista a candidatura a um processo de recrutamento que se estenda para além do período de conservação previsto na presente Política de Privacidade. Nestes casos, os dados do candidato serão mantidos por novo período de 36 (trinta e seis) meses.
No caso de proceder a uma atualização dos seus dados pessoais fora da situação descrita no parágrafo precedente e se já tiverem decorrido mais de 24 meses do período de conservação de 36 meses, o candidato será informado através de mensagem pop-up que o prazo de conservação é atualizado, sendo o prazo de conservação de 36 meses após atualização.
Caso o candidato pretenda cancelar o seu registo e, consequentemente, a sua conta junto da Multipessoal, bastará que o indique à Multipessoal através de formulário existente na área pessoal. A partir desse momento, os seus dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para gestão de reclamações e/ou de processos junto de autoridades administrativas, ou na medida em que sejam necessários para efeitos de cumprimento de obrigação legal ou no âmbito de processo judicial.
2.5.6 Envio de informações e comunicações publicitárias:
2.5.6.1 após ter prestado o seu consentimento, os seus dados pessoais serão mantidos na base de dados da MULTIPESSOAL para que esta lhe possa enviar comunicações publicitárias (de marketing direto) conforme definidas em 2.2 (c). Os dados pessoais serão mantidos até deixar de constar da base de dados da Multipessoal nos termos dos parágrafos precedentes ou revogar o seu consentimento consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, através do envio de e-mail para e-mail para [email protected]. A revogação do seu consentimento, não prejudica o tratamento feito previamente, com base no seu consentimento.
Alguns dados pessoais têm de ser mantidos por período superior para cumprimento de obrigações legais a que a MULTIPESSOAL está sujeita. Entre outros, os testes e resultados de aptidão/psicotécnicos para efeitos de recrutamento e seleção têm de ser mantidos pelo período de 5 (cinco) anos nos termos da legislação laboral.
Cada candidato tem direito, em qualquer momento, de solicitar que a MULTIPESSOAL cesse o tratamento dos seus dados pessoais, o que implicará que a MULTIPESSOAL lhe deixe de poder prestar os seus serviços. Para o efeito, pode informar a MULTIPESSOAL, nomeadamente através de envio de e-mail para [email protected].
2.6. Direitos dos Candidatos (Titulares de Dados)
2.6.1 Direito de acesso: o candidato tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais, conhecer a fonte dos dados, os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, bem como conhecer o prazo previsto de conservação dos seus dados pessoais.
2.6.2 Direito de retificação: o candidato tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
2.6.3 Direito ao apagamento: o candidato tem o direito de obter o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
2.6.3.1 Os dados do candidato deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2.6.3.2 Caso os dados do candidato sejam tratados ilicitamente.
2.6.3.3 No caso de pedido de eliminação de dados por parte do candidato, os mesmos serão eliminados de acordo com a legislação em vigor no prazo máximo de 30 dias.
2.6.4 Direito à limitação: o candidato tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
2.6.4.1 Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar a sua exatidão;
2.6.4.2 Se o tratamento for ilícito e o candidato se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
2.6.4.3 Se o responsável já não precisar dos dados do candidato para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo candidato para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
2.6.4.4 Caso o candidato se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do candidato.
2.6.5 Direito de portabilidade: O candidato tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
2.6.5.1 O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o candidato é parte
2.6.5.2 O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
2.6.5.3 O tratamento for realizado por meios automatizados.
2.6.5.4 O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pelo responsável como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento. O candidato tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
2.6.6 Direito de oposição: O candidato tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base nos interesses legítimos da MULTIPESSOAL, incluindo a definição de perfis. A MULTIPESSOAL cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
2.6.7 Direito de revogação do consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados do candidato se baseie no consentimento do candidato, este tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.
2.6.8 Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contato da CNPD são os seguintes: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa -Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: [email protected]
Os candidatos da MULTIPESSOAL podem exercer a todo o momento os seus direitos de acordo com a legislação aplicável, contactando para o efeito a MULTIPESSOAL, por escrito, para o seguinte endereço de email: [email protected].
2.7. Encarregado da Proteção de Dados
A MULTIPESSOAL dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado para esclarecer dúvidas, prestar informações, resolver qualquer questão ou satisfazer algum pedido de exercício de direito ou qualquer outro relativamente ao Tratamento dos Dados Pessoais realizado pela MULTIPESSOAL.
O Encarregado de Proteção de Dados poderá ser contactado através dos seguintes contactos, que também poderão ser utilizados para esclarecer quaisquer dúvidas e questões relativas à presente Política de Privacidade:
E-mail: [email protected]
Morada: Avenida D. João II, nº 36, 2º Piso Norte, 201/202, 1998-017 Lisboa
Qualquer pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados deverá ser enviado para o e-mail [email protected].
A MULTIPESSOAL dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do candidato no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante envio de justificação prévia. Se o pedido apresentado pelo candidato for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a MULTIPESSOAL reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
2.8. Alterações à Política de Privacidade
A MULTIPESSOAL rege-se pela legislação em vigor e vincula-se ao cumprimento da presente Política de Privacidade. Sem prejuízo, a MULTIPESSOAL reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, sendo-lhe tal alteração disponibilizada para consulta no seu website SGL, ou nos seus escritórios.
Caso não concorde com a presente Política de Privacidade, por favor não forneça os seus dados pessoais. Alertamos, no entanto, para o facto de a utilização dos serviços disponibilizados pela MULTIPESSOAL estar condicionada ao fornecimento dos seus Dados Pessoais, sem os quais, não será possível que beneficie dos serviços disponibilizados pela MULTIPESSOAL.
Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à legislação aplicável, nomeadamente ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto de execução do RGPD em Portugal.
Última atualização: 30.04.2024
A tua denúncia foi submetida e será tratada nos termos e prazos definidos no Regulamento.